HC 1015373 - ACORDAO
Havendo trânsito em julgado da condenação e não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação mandamental de ofício, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: NESTOR LEONEL COLMAN CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Ação Controlada, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
NESTOR LEONEL COLMAN CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Nulidade de interceptações telefônicas
- 3 Nulidade de ação controlada sem autorização judicial
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado da condenação e não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação mandamental de ofício, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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