HC 1015645 - ACORDAO

HC 1015645 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: o periculum libertatis restou comprovado em concreto pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelo monitoramento que revelou atuação organizada e intermunicipal e pela reincidência do acusado, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo ilegalidade patente.

Parties
Agravante: EDISON LUIZ MASSEN DOS SANTOS; Indiciado: EDISON MARCELO GARCIA; Indiciado: TEODOLINO CABRERA ARAUJO; Indiciada: IGNACIA LILIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

EDISON LUIZ MASSEN DOS SANTOS

Agravante

EDISON MARCELO GARCIA

Indiciado

TEODOLINO CABRERA ARAUJO

Indiciado

IGNACIA LILIANA

Indiciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva além da gravidade abstrata do delito e dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: o periculum libertatis restou comprovado em concreto pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelo monitoramento que revelou atuação organizada e intermunicipal e pela reincidência do acusado, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo ilegalidade patente.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do juízo a quo