HC 1022319 - ACORDAO

HC 1022319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão monocrática; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ, diante do óbice da Súmula 691 e da competência prevista no art. 105 da CF/1988; ademais, a preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciavam risco à ordem pública.

Parties
Agravante: LOURIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691

Case Brief

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Parties

LOURIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador e competência do STJ (art. 105 CF/1988)
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 312 e art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão monocrática; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ, diante do óbice da Súmula 691 e da competência prevista no art. 105 da CF/1988; ademais, a preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciavam risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental