RHC 223614 - DECISAO

RHC 223614 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque, conforme o Tribunal estadual, o prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não havia se exaurido à época da impetração, a prisão preventiva foi revista e mantida na sentença de 27/05/2025 e houve posterior reexame pela 2ª Câmara Criminal; além disso, a jurisprudência desta Corte firmou que o dever de reavaliação cessa com a formação do juízo de certeza da culpabilidade na sentença e o início da fase recursal, de modo que eventuais inconformismos devem ser arguidos na via recursal adequada.

Parties
Recorrente: OTAVIO AUGUSTO MIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

OTAVIO AUGUSTO MIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Cessação do dever de reavaliação periódica com a formação do juízo de certeza na sentença e início da fase recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque, conforme o Tribunal estadual, o prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não havia se exaurido à época da impetração, a prisão preventiva foi revista e mantida na sentença de 27/05/2025 e houve posterior reexame pela 2ª Câmara Criminal; além disso, a jurisprudência desta Corte firmou que o dever de reavaliação cessa com a formação do juízo de certeza da culpabilidade na sentença e o início da fase recursal, de modo que eventuais inconformismos devem ser arguidos na via recursal adequada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a prisão processual.