HC 1038181 - DECISAO

HC 1038181 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedidos com os mesmos fundamentos já apreciados e decididos por esta Corte (conforme HC n. 849.414-SP e HC n. 876534-SP), aplicou-se o art. 210 do RISTJ, autorizando o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus, inexistindo ilegalidade a ser sanada que justificasse o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO CESARIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

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Parties

RODRIGO CESARIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar
  3. 3 Ausência de ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedidos com os mesmos fundamentos já apreciados e decididos por esta Corte (conforme HC n. 849.414-SP e HC n. 876534-SP), aplicou-se o art. 210 do RISTJ, autorizando o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus, inexistindo ilegalidade a ser sanada que justificasse o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.