HC 1045754 - DECISAO

HC 1045754 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir sentença transitada em julgado, e não há flagrante ilegalidade justificadora de ordem de ofício, porquanto a consunção não se aplica quando a posse ilegal de arma constitui conduta autônoma, praticada em momento distinto e com ocultação da arma após o crime.

Parties
Paciente: JOSE HUMBERTO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Admissibilidade
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Posse Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Admissibilidade

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Parties

JOSE HUMBERTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e roubo majorado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir sentença transitada em julgado, e não há flagrante ilegalidade justificadora de ordem de ofício, porquanto a consunção não se aplica quando a posse ilegal de arma constitui conduta autônoma, praticada em momento distinto e com ocultação da arma após o crime.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.