HC 1011386 - DECISAO

HC 1011386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O acórdão e o veredicto do júri possuem amparo no conjunto probatório (apreensão e análise de aparelho telefônico, relatório técnico, laudos periciais e depoimentos) que demonstram recrutamento, ordens e unidade de desígnios, justificando a configuração de autoria mediata e a imputação pelos crimes apontados. Ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) e a readequação da pena pela aplicação da fração de 1/5, bem como a fixação da dosimetria e do regime inicial, foram...

Parties
Paciente: CECLIENIO LORENCO DE ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOÃO LUIZ BARANOSKI; Corréu: JOABE PEREIRA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Autoria Mediata, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei 10.826/2003), Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Autoria Mediata Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei 10.826/2003) +1 more

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Parties

CECLIENIO LORENCO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JOÃO LUIZ BARANOSKI

Corréu

JOABE PEREIRA MARCONDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Anulação do julgamento do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Configuração de autoria mediata e aplicação do art. 29 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O acórdão e o veredicto do júri possuem amparo no conjunto probatório (apreensão e análise de aparelho telefônico, relatório técnico, laudos periciais e depoimentos) que demonstram recrutamento, ordens e unidade de desígnios, justificando a configuração de autoria mediata e a imputação pelos crimes apontados. Ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) e a readequação da pena pela aplicação da fração de 1/5, bem como a fixação da dosimetria e do regime inicial, foram...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.