HC 1039873 - DECISAO

HC 1039873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constituía, na prática, uma revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, competência originária que não cabe ao STJ nessas circunstâncias, além de o tema já ter sido objeto de análise em HC anterior, afastando a possibilidade de dupla apreciação; não se verificou coação ilegal que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Impetrante: ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO; Defensoria Pública: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Competência Originária

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO

Impetrante

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de tráfico para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode suceder revisão criminal diante de sentença transitada em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar atos já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constituía, na prática, uma revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, competência originária que não cabe ao STJ nessas circunstâncias, além de o tema já ter sido objeto de análise em HC anterior, afastando a possibilidade de dupla apreciação; não se verificou coação ilegal que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.