RHC 222618 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constituía mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.020.499/SP, pendente de julgamento de agravo regimental, e por jurisprudência consolidada do STJ que exige o prévio exame pelas instâncias ordinárias antes da apreciação desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS ALMEIDA SATURNINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALMEIDA SATURNINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e competência para seu reconhecimento pelo Juízo das Execuções Penais
  3. 3 Exigência de prévio exame pelas instâncias ordinárias antes da apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constituía mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.020.499/SP, pendente de julgamento de agravo regimental, e por jurisprudência consolidada do STJ que exige o prévio exame pelas instâncias ordinárias antes da apreciação desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental