HC 1019063 - ACORDAO

HC 1019063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e a impetração não demonstrou manifesta ilegalidade, teratologia patente ou evidente constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Parties
Agravante: JULIANO MAX ASTOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Utilização Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Utilização Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Teratologia Constrangimento Ilegal

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Parties

JULIANO MAX ASTOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório
  2. 2 Se o habeas corpus admite rediscussão de matéria fático-probatória que demande aprofundado exame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e a impetração não demonstrou manifesta ilegalidade, teratologia patente ou evidente constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, sustentar o acórdão do Tribunal de origem.