HC 1018998 - ACORDAO

HC 1018998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou, no acórdão impugnado, qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, sendo inadequado o uso do writ para reexame do conjunto fático-probatório ou como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Parties
Impetrante/agravante: EDNALDO DE JESUS LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso, Ilegalidade Manifesta, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Sucedâneo De Recurso Ilegalidade Manifesta Teratologia

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Parties

EDNALDO DE JESUS LIMA

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório
  2. 2 Se há teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou, no acórdão impugnado, qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, sendo inadequado o uso do writ para reexame do conjunto fático-probatório ou como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus