HC 1032144 - ACORDAO

HC 1032144 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não havendo nos autos hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia patente, o habeas corpus não é a via adequada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Revisão Criminal Teratologia Constrangimento Ilegal

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não havendo nos autos hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia patente, o habeas corpus não é a via adequada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus