HC 1021602 - ACORDAO

HC 1021602 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por entender que o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria que demande reexame probatório nem para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia patente, circunstância não verificada no caso concreto.

Parties
Impetrante (agravante): MARCIO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Sucedâneo De Recurso, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Sucedâneo De Recurso Teratologia Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCIO PEREIRA JUNIOR

Impetrante (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática ou jurídica no habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia patente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender que o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria que demande reexame probatório nem para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia patente, circunstância não verificada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus