HC 1008940 - ACORDAO

HC 1008940 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não demonstra violência ou coação ao direito de locomoção do paciente; as sanções em ação de improbidade são de natureza civil; e o habeas corpus não substitui recursos próprios nem admite revolvimento de fatos e provas, conforme jurisprudência do STJ e CF/1988, art. 5º, LXVIII.

Parties
Paciente/rehue: Luís Fernando Coimbra Albino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Improbidade Administrativa, Inadequação Da Via, Liberdade De Locomoção
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Habeas Corpus Improbidade Administrativa Inadequação Da Via Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

Luís Fernando Coimbra Albino

Paciente/rehue

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Natureza cível da ação de improbidade administrativa e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não demonstra violência ou coação ao direito de locomoção do paciente; as sanções em ação de improbidade são de natureza civil; e o habeas corpus não substitui recursos próprios nem admite revolvimento de fatos e provas, conforme jurisprudência do STJ e CF/1988, art. 5º, LXVIII.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar prejudicada