HC 1027311 - ACORDAO

HC 1027311 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a incompetência desta Corte para o habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF) — aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RUAN CASSIMIRO LUCENA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Competência Originária Do STF (art. 102, I, Cf)
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Competência Originária Do STF (art. 102, I, I, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN CASSIMIRO LUCENA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incompetência desta Corte para processar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a incompetência desta Corte para o habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF) — aplicando-se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.