HC 1033632 - ACORDAO

HC 1033632 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal, inexistindo no caso manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Parties
Agravante/impetrante: MILTON SOARES MUCHIUTTE; Agravante/impetrante: MÁRCIO ROGÉRIO GERMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Teratologia Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MILTON SOARES MUCHIUTTE

Agravante/impetrante

MÁRCIO ROGÉRIO GERMINI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para desconstituir título condenatório?
  2. 2 Existem no caso circunstâncias de manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizem o excepcional conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal, inexistindo no caso manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.