HC 1025097 - ACORDAO

HC 1025097 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração se configurou como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF), e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo adequada a fixação do regime fechado ante a pena superior a quatro anos e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, CP).

Parties
Agravante: MARCELO DE MELO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravio regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Tortura, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

MARCELO DE MELO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e critérios objetivos do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração se configurou como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF), e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo adequada a fixação do regime fechado ante a pena superior a quatro anos e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, CP).

Court Disposition

Agravio regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental