HC 1022243 - ACORDAO

HC 1022243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para reexame de questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal, e no caso não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o excepcional conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Agravante/impetrante: ROBERTO DEYNA ANGELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso, Prescrição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sucedâneo De Recurso Prescrição

Case Brief

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Parties

ROBERTO DEYNA ANGELO DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo?
  2. 2 Quando é admissível o conhecimento de habeas corpus perante alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para reexame de questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal, e no caso não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o excepcional conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus