HC 1019415 - ACORDAO

HC 1019415 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável, de modo que não se configura constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: WELLINGTON SAUER PERETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Regime Inicial Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Inicial Da Pena Flagrante Ilegalidade Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SAUER PERETTA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Regularidade da fundamentação para a fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável, de modo que não se configura constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor do paciente