HC 1019728 - ACORDAO

HC 1019728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via para rediscutir matéria fática ou jurídica que exija reexame probatório nem para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Teratologia Patente, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Teratologia Patente Constrangimento Ilegal

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia patente no acórdão que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via para rediscutir matéria fática ou jurídica que exija reexame probatório nem para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado