HC 1033344 - ACORDAO

Parties: Agravante (impetrante): VALMOR PEDRINI; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025); Agravo Regimental Negado Provimento, Mantida Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Estelionato, Substituição Da Pena, Recurso Próprio Vs. Writ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, ANPP

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Substituição Da Pena Recurso Próprio Vs. Writ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

VALMOR PEDRINI

Agravante (impetrante)

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025); Agravo Regimental Negado Provimento, Mantida Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis