HC 984369 - ACORDAO

HC 984369 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a busca pessoal foi legalmente precedida de fundadas razões (o acusado empreendeu fuga em área conhecida por comércio de drogas), a palavra dos policiais e as demais provas foram consideradas suficientes pela instância originária, o Aviso de Miranda não é exigido na abordagem policial, e a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CLÁUDIO SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Aviso De Miranda, Provas Policiais, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Aviso De Miranda +3 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade da palavra de policiais como prova
  3. 3 Obrigatoriedade do Aviso de Miranda no momento da abordagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a busca pessoal foi legalmente precedida de fundadas razões (o acusado empreendeu fuga em área conhecida por comércio de drogas), a palavra dos policiais e as demais provas foram consideradas suficientes pela instância originária, o Aviso de Miranda não é exigido na abordagem policial, e a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus