HC 1020112 - ACORDAO

HC 1020112 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para desconstituir título condenatório ou para reexame de questões que demandem aprofundado exame probatório; admite-se seu conhecimento apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia patente, ausentes no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO MARCOS DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Teratologia Ilegalidade Manifesta Rediscussão De Matéria Fático Probatória

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Parties

PEDRO MARCOS DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo?
  2. 2 Há teratologia patente ou ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus no caso concreto?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para desconstituir título condenatório ou para reexame de questões que demandem aprofundado exame probatório; admite-se seu conhecimento apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia patente, ausentes no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.