HC 1030690 - ACORDAO

HC 1030690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscussão de matéria fático-probatória ou para suceder recurso próprio ou revisão criminal, e no caso concreto não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o excepcional conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Agravante/impetrante: MATEUS SILVA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Teratologia Constrangimento Ilegal

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Parties

MATEUS SILVA BOTELHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de alegações que demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou eventual manifesta ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscussão de matéria fático-probatória ou para suceder recurso próprio ou revisão criminal, e no caso concreto não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o excepcional conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado