HC 1045611 - DECISAO

HC 1045611 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não pode substituir os meios recursais próprios nem desconstituir o trânsito em julgado sem prévia atuação na via adequada; diante disso, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: CESAR ROBERTO CALMON VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Advogada Mencionada No Processo: Cláudia Regina Telles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Oral/decisão De Não Conhecimento Do Writ); Trânsito Em Julgado Da Condenação Ocorrido Em 29/9/2025
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para desconstituir trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Intimação, Trânsito Em Julgado, Intimação Por Aplicativo Whats App, Competência Do STJ, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Intimação Trânsito Em Julgado Intimação Por Aplicativo Whats App Competência Do STJ Unirrecorribilidade

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Parties

CESAR ROBERTO CALMON VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Cláudia Regina Telles

Advogada Mencionada No Processo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Oral/decisão De Não Conhecimento Do Writ); Trânsito Em Julgado Da Condenação Ocorrido Em 29/9/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade na intimação pessoal do réu realizada por aplicativo WhatsApp
  2. 2 Nulidade da intimação quanto ao julgamento dos embargos de declaração por não observância de intimação exclusiva em nome da advogada constituída
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não pode substituir os meios recursais próprios nem desconstituir o trânsito em julgado sem prévia atuação na via adequada; diante disso, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para desconstituir trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.