HC 1042363 - DECISAO

HC 1042363 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado e destinado a impugnar acórdão de apelação, funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça senão em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: NICOLLAS COGHI ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

NICOLLAS COGHI ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Preclusão pelo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado e destinado a impugnar acórdão de apelação, funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça senão em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se