HC 1032702 - ACORDAO

HC 1032702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para desconstituir óbices verificados no juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, eventual vício mostrou-se precluso por não ter sido arguido tempestivamente, e a providência pretendida, quando se refere a recurso destinado ao STF, extrapola a competência do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS AIRTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Juízo De Admissibilidade De Recurso, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Juízo De Admissibilidade De Recurso Súmula 207/stj Embargos Infringentes

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Parties

MARCOS AIRTON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para destrancamento de recurso especial/extraordinário que não ultrapassou juízo de admissibilidade
  2. 2 Inadequação da via eleita (habeas corpus) para superar óbices de admissibilidade
  3. 3 Preclusão por não insurgência no momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para desconstituir óbices verificados no juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, eventual vício mostrou-se precluso por não ter sido arguido tempestivamente, e a providência pretendida, quando se refere a recurso destinado ao STF, extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus