HC 1033051 - ACORDAO
O writ não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verifica, no acórdão impugnado, flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; por isso o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO FARIAS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse E Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO FARIAS COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Presença de flagrante ilegalidade para expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
- 3 Revisão da dosimetria da pena no habeas corpus
Ratio Decidendi
O writ não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verifica, no acórdão impugnado, flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; por isso o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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