HC 1039256 - ACORDAO

HC 1039256 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para promover a desclassificação que exigiria reexame fático-probatório; as instâncias de origem, em conformidade com o art. 157 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, concluíram que a violência empregada pela agravante para empreender fuga caracterizou o crime de roubo impróprio, não cabendo a desclassificação para estelionato.

Parties
Agravante: THALYA DE SOUZA PEREIRA; Decisor: Ministro HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Desclassificação Para Estelionato, Reexame Fático Probatório, Violência E Grave Ameaça, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Desclassificação Para Estelionato Reexame Fático Probatório Violência E Grave Ameaça Precedentes

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Parties

THALYA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação que exige reexame fático-probatório
  2. 2 Interpretação do art. 157 do Código Penal quanto à violência antes, durante ou após a subtração
  3. 3 Caracterização de roubo impróprio quando há violência para garantir a fuga/impunidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para promover a desclassificação que exigiria reexame fático-probatório; as instâncias de origem, em conformidade com o art. 157 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, concluíram que a violência empregada pela agravante para empreender fuga caracterizou o crime de roubo impróprio, não cabendo a desclassificação para estelionato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.