HC 1046362 - DECISAO

HC 1046362 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como sucedâneo de recurso especial e não há ilegalidade manifesta a justificar a ordem, pois o reconhecimento viciado não foi o único elemento probatório; a condenação está amparada por outras provas independentes (videomonitoramento e confissão), de modo que não se configura nulidade automática pela inobservância do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: ROMULO TEIXEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Provas Independentes
Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Provas Independentes

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Parties

ROMULO TEIXEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 Valoração de provas independentes (videomonitoramento e confissão) para afastar nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como sucedâneo de recurso especial e não há ilegalidade manifesta a justificar a ordem, pois o reconhecimento viciado não foi o único elemento probatório; a condenação está amparada por outras provas independentes (videomonitoramento e confissão), de modo que não se configura nulidade automática pela inobservância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Writ indeferido liminarmente.