HC 1028400 - ACORDAO

HC 1028400 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, constatada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis — sendo a custódia mantida apenas com base na gravidade abstrata, referências genéricas à periculosidade e sem descrição de fatos específicos que evidenciem risco atual de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas ou fuga — impõe-se, de ofício, a revogação da prisão preventiva, com ressalva da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: MARIA INÊS IATECOLA RODRIGUES; Agravada: MAÍSA IATECOLA REGIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARIA INÊS IATECOLA RODRIGUES

Agravada

MAÍSA IATECOLA REGIS RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, constatada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis — sendo a custódia mantida apenas com base na gravidade abstrata, referências genéricas à periculosidade e sem descrição de fatos específicos que evidenciem risco atual de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas ou fuga — impõe-se, de ofício, a revogação da prisão preventiva, com ressalva da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Confirmar a concessão, de ofício, da ordem para revogar a prisão preventiva das agravadas, ressalvando ao juízo de primeiro grau a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas