HC 1041214 - ACORDAO

HC 1041214 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque repete matéria já apreciada e julgada por esta Corte no HC n. 453.289/PB, não havendo fato superveniente nem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, o writ não é conhecido e o recurso foi negado.

Parties
Agravante: SERGIO FIGUEIREDO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão Negando Provimento; Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Matéria Já Apreciada, Revisão Criminal, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Matéria Já Apreciada Revisão Criminal Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

SERGIO FIGUEIREDO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão Negando Provimento; Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que repete matéria já apreciada pelo STJ
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto à revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque repete matéria já apreciada e julgada por esta Corte no HC n. 453.289/PB, não havendo fato superveniente nem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, o writ não é conhecido e o recurso foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdãos proferidos no HC n. 453.289/PB.