HC 1010988 - ACORDAO

HC 1010988 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo sem omissão ou contradição a sanar, por não ser possível aplicar retroativamente mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado e por não ter o embargante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus que lhe competia.

Parties
Embargante: ANDERSON CORREA BORGHETTI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANDERSON CORREA BORGHETTI DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 retroatividade de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo sem omissão ou contradição a sanar, por não ser possível aplicar retroativamente mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado e por não ter o embargante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.