HC 1045189 - DECISAO

HC 1045189 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, cumulando-se que a decisão de primeiro grau expôs fundamentação idônea para a conversão da prisão temporária em preventiva, com indícios de autoria e materialidade e elementos que justificam o risco de reiteração delitiva (apreensões, movimentações financeiras e indícios de vínculo com facção).

Parties
Paciente/impetrante: RONALDO RODRIGUES DAMASCENO; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Ao STJ Após Indeferimento Monocrático De Liminar; Liminar No HC Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

RONALDO RODRIGUES DAMASCENO

Paciente/impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Ao STJ Após Indeferimento Monocrático De Liminar; Liminar No HC Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, cumulando-se que a decisão de primeiro grau expôs fundamentação idônea para a conversão da prisão temporária em preventiva, com indícios de autoria e materialidade e elementos que justificam o risco de reiteração delitiva (apreensões, movimentações financeiras e indícios de vínculo com facção).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.