HC 1038034 - DECISAO

HC 1038034 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, via inadequada ao STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a via adequada seria a revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: Elaine Cristina Custódio; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar De Gestante E Mãe Solo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Competência
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Parties

Elaine Cristina Custódio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Direito à prisão domiciliar para gestante e mãe solo
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e consequente regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, via inadequada ao STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; a via adequada seria a revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se