HC 1024100 - DECISAO

HC 1024100 - DECISAO

Embora o writ seja sucedâneo de revisão criminal (o que em princípio afasta a competência do STJ quando não há julgamento de mérito nesta Corte), verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação da instância de origem ao afastar o redutor do art. 33, §4º com base em condenação posterior; tal fundamento contraria jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se concedeu de ofício o habeas corpus para aplicar a minorante e redimensionar a pena.

Parties
Agravante: Ryan Jonatas Rosa Monteiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Impetração; Decisão De Ofício Concedida Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

Ryan Jonatas Rosa Monteiro

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Impetração; Decisão De Ofício Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 diante de condenação posterior
  2. 2 Competência do STJ para processar pedido que é sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ seja sucedâneo de revisão criminal (o que em princípio afasta a competência do STJ quando não há julgamento de mérito nesta Corte), verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação da instância de origem ao afastar o redutor do art. 33, §4º com base em condenação posterior; tal fundamento contraria jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se concedeu de ofício o habeas corpus para aplicar a minorante e redimensionar a pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 463/464 e conceder a ordem de ofício.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.