HC 1008398 - ACORDAO

HC 1008398 - ACORDAO

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio, é possível exame de ofício; no caso concreto a Guarda Civil Municipal analisou imagens, identificou o acusado e, cinco dias após o fato, procedeu à abordagem, busca pessoal sem fundada suspeita e condução ao distrito sem estado de flagrância, configurando atuação investigativa indevida; assim, as provas daí advindas são ilícitas e contaminam as demais pelo princípio dos frutos da árvore envenenada, justificando o restabelecimento da sentença absolutória e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: VALDECIR BIOZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial (processo Penal) / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Ordem De Ofício Que Restabeleceu Sentença Absolutória
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Fundada Suspeita, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Fundada Suspeita Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VALDECIR BIOZA

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial (processo Penal) / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Ordem De Ofício Que Restabeleceu Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal para abordagem, busca pessoal e condução
  3. 3 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal (arts. 240, §2º, e 244, CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio, é possível exame de ofício; no caso concreto a Guarda Civil Municipal analisou imagens, identificou o acusado e, cinco dias após o fato, procedeu à abordagem, busca pessoal sem fundada suspeita e condução ao distrito sem estado de flagrância, configurando atuação investigativa indevida; assim, as provas daí advindas são ilícitas e contaminam as demais pelo princípio dos frutos da árvore envenenada, justificando o restabelecimento da sentença absolutória e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.