HC 1045471 - DECISAO

HC 1045471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu a ação com a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a verificação das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Homicídio Qualificado
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em writ constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu a ação com a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a verificação das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.