HC 966189 - ACORDAO

HC 966189 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus não pode ser usado para compelir o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a julgar habeas corpus contra decisão de sua própria lavra; omissões devem ser sanadas por embargos de declaração perante o próprio Tribunal prolator; assim, não há vício (obscuridade, contradição ou omissão) a justificar os embargos.

Parties
Embargante: Bruno Mandira de Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Contradição, Competência, Autoridade Coatora
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Competência Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Bruno Mandira de Medeiros

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Se o habeas corpus pode compelir o Tribunal a julgar habeas corpus contra decisão de sua própria lavra

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus não pode ser usado para compelir o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a julgar habeas corpus contra decisão de sua própria lavra; omissões devem ser sanadas por embargos de declaração perante o próprio Tribunal prolator; assim, não há vício (obscuridade, contradição ou omissão) a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.