HC 1022033 - DECISAO

HC 1022033 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o exame das teses defensivas demandaria revolvimento fático-probatório ou apreciação de matéria não examinada na origem, o que configuraria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Agravante: DAVID BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Do Relator Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reconsideração/agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Coisa Julgada Nulidade Por Ausência De Intimação Reconsideração/agravo Regimental Associação Para O Tráfico De Entorpecentes

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Parties

DAVID BELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Do Relator Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Tempestividade do pedido (quinquídio)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o exame das teses defensivas demandaria revolvimento fático-probatório ou apreciação de matéria não examinada na origem, o que configuraria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Não conhecido o agravo regimental.