HC 1020806 - ACORDAO

HC 1020806 - ACORDAO

A busca pessoal realizada sem mandado foi considerada ilícita porque os elementos invocados (nervosismo e gesto de 'mexer no bolso' em local conhecido por tráfico) não constituíram, isoladamente, fundada suspeita apoiada em elementos objetivos prévios; por isso, as provas decorrentes da revista foram consideradas ilícitas e mantida a absolvição do agravado, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Jonathan Barbosa de Oliveira Quadra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Jonathan Barbosa de Oliveira Quadra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade da busca pessoal sem mandado e o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP
  3. 3 Se o nervosismo e o gesto de 'mexer no bolso' em local conhecido por tráfico são suficientes para justificar busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem mandado foi considerada ilícita porque os elementos invocados (nervosismo e gesto de 'mexer no bolso' em local conhecido por tráfico) não constituíram, isoladamente, fundada suspeita apoiada em elementos objetivos prévios; por isso, as provas decorrentes da revista foram consideradas ilícitas e mantida a absolvição do agravado, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de ofício que reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolveu o agravado, com expedição de alvará de soltura (conforme decisão agravada).