HC 1044487 - DECISAO

HC 1044487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARLINDO DE FREITAS CANDELARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção, Mandado De Prisão, Perda Da Função Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Direito De Locomoção Mandado De Prisão Perda Da Função Pública

Case Brief

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Parties

ARLINDO DE FREITAS CANDELARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício pelo STJ
  3. 3 Reconhecimento de preclusão em habeas corpus manejado muito tempo após o ato atacado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.