HC 1034235 - DECISAO

HC 1034235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de demonstração de qualquer ato que ilegalmente cerceasse a liberdade de locomoção da paciente; o cancelamento de registros criminais deve ser buscado por meio dos instrumentos processuais próprios.

Parties
Impetrante: CLEONICE BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cancelamento De Registros Criminais, Direito Ao Esquecimento, Reabilitação Criminal, Sigilo De Registro
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Cancelamento De Registros Criminais Direito Ao Esquecimento Reabilitação Criminal Sigilo De Registro

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Parties

CLEONICE BRAZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de cancelamento de registros criminais
  2. 2 Necessidade de demonstração de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 Disponibilidade de meios processuais próprios para exclusão de dados criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de demonstração de qualquer ato que ilegalmente cerceasse a liberdade de locomoção da paciente; o cancelamento de registros criminais deve ser buscado por meio dos instrumentos processuais próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.