HC 1044698 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas (excesso de prazo da custódia e possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares) não foram decididas pelas instâncias ordinárias, o que impossibilita o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, inexistindo assim competência inaugurada para o provimento da ordem.

Parties: Paciente: JOÃO PEDRO BERNARDES AGUIAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Desaforamento n. 0812021-71.2024.814.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere liminarmente a impetração
Legal Topics: Habeas Corpus, Desaforamento, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOÃO PEDRO BERNARDES AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Desaforamento n. 0812021-71.2024.814.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Pedido de desaforamento concedido pelo Tribunal de Justiça do Pará
2 Excesso de prazo da custódia/prisão preventiva
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere liminarmente a impetração

Orders

Indefere liminarmente a impetração
Publique-se