HC 1045044 - DECISAO

HC 1045044 - DECISAO

A Corte negou provimento liminarmente por não ser competente para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância; assim, determinou o aguardo do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: JOSE HERMINIO GALINDO BORGES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Terapêutica, Saúde Mental, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Terapêutica Saúde Mental Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

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Parties

JOSE HERMINIO GALINDO BORGES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medida terapêutica em razão de quadro psiquiátrico

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento liminarmente por não ser competente para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância; assim, determinou o aguardo do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se