HC 1044428 - DECISAO

HC 1044428 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, indevidamente, revisão da condenação e da dosimetria (uso do writ como segunda apelação), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório necessário para modificar a dosimetria.

Parties
Paciente: DOUGLAS TAFAREL ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão De Pena, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão De Pena Reexame Probatório

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Parties

DOUGLAS TAFAREL ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisão de condenação e dosimetria
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento do writ
  3. 3 Se o aumento da pena-base acima do mínimo legal foi ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, indevidamente, revisão da condenação e da dosimetria (uso do writ como segunda apelação), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório necessário para modificar a dosimetria.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.