HC 1053008 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por ocorrer simultaneamente com recurso/agravo em processamento, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, a inicial estava deficientemente instruída, sem as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante a juntada integral dos documentos.
- Parties
- Paciente: IGOR VALENTIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500315-07.2024.8.26.0068)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial/agravo, Instrução Probatória, Ônus Da Defesa, Reconhecimento De Pessoa, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
IGOR VALENTIM DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500315-07.2024.8.26.0068)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade do reconhecimento de pessoa por descumprimento do art. 226 do CPP
- 2 Condenação baseada apenas em provas produzidas na fase policial sem contraditório
- 3 Impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por ocorrer simultaneamente com recurso/agravo em processamento, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, a inicial estava deficientemente instruída, sem as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante a juntada integral dos documentos.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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