HC 1040455 - DECISAO

HC 1040455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por não se verificar, no presente momento e considerando a pena de 13 anos, manifesto excesso de prazo no processamento da revisão criminal; contudo, recomenda-se à Corte local que julgue com urgência a revisão criminal.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ROGERIO LOPES VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; recomendação de urgência no julgamento da revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Dosimetria Da Pena

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Parties

ANTÔNIO ROGERIO LOPES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  3. 3 Consideração da pena para avaliar excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por não se verificar, no presente momento e considerando a pena de 13 anos, manifesto excesso de prazo no processamento da revisão criminal; contudo, recomenda-se à Corte local que julgue com urgência a revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; recomendação de urgência no julgamento da revisão criminal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se à Corte local urgência no julgamento da Revisão Criminal nº 0622646-39.2025.8.06.0000.