HC 1038740 - ACORDAO

HC 1038740 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de revisão criminal transitado em julgado, não se inaugurando competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não se verificou flagrante ilegalidade e as matérias suscitam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, devendo eventual revisão ser processada pelo órgão competente via agravo regimental quando cabível.

Parties
Impetrante: JEOVANI DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório, Redistribuição Para Terceira Seção, Extorsão Mediante Sequestro, Continuidade Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório Redistribuição Para Terceira Seção Extorsão Mediante Sequestro +1 more

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Parties

JEOVANI DA SILVA LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para revisar acórdãos de Tribunal Estadual transitados em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de revisão criminal transitado em julgado, não se inaugurando competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não se verificou flagrante ilegalidade e as matérias suscitam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, devendo eventual revisão ser processada pelo órgão competente via agravo regimental quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.