HC 1023455 - DECISAO

HC 1023455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta à concessão de ofício e porque existe meio recursal adequado: o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso ministerial, constatou que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos (jurados reconheceram autoria e materialidade e, sem tese defensiva, absolveram), razão pela qual a anulação do veredicto pelo Tribunal estadual se amolda ao art. 593, III, d, do CPP e à jurisprudência consolidada (Tema 1.087 STF), não violando a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: ANILDO LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial Contra Sentença Absolutória, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Quesito Genérico, Tema 1.087 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Contra Sentença Absolutória Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +2 more

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Parties

ANILDO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso ministerial contra absolvição do Tribunal do Júri
  2. 2 Se é cabível a anulação do veredicto do Júri quando este é manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Se a absolvição decorrente de quesito genérico exige tese defensiva registrada em ata para ser mantida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta à concessão de ofício e porque existe meio recursal adequado: o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso ministerial, constatou que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos (jurados reconheceram autoria e materialidade e, sem tese defensiva, absolveram), razão pela qual a anulação do veredicto pelo Tribunal estadual se amolda ao art. 593, III, d, do CPP e à jurisprudência consolidada (Tema 1.087 STF), não violando a soberania dos veredictos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.